|
LEI DE DIREITOS AUTORAIS
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
SUBCHEFIA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998.
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre
direitos autorais e
dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta
e eu sanciono a seguinte
Lei:
Título I
Disposições Preliminares
Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais,
entendendo-se sob esta
denominação os direitos de autor e os que lhes
são conexos.
Art. 2º Os estrangeiros domiciliados no
exterior gozarão da proteção
assegurada nos acordos, convenções e tratados
em vigor no Brasil.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto
nesta Lei aos nacionais ou
pessoas domiciliadas em país que assegure aos brasileiros
ou pessoas
domiciliadas no Brasil a reciprocidade na proteção
aos direitos autorais
ou equivalentes.
Art. 3º Os direitos autorais reputam-se,
para os efeitos legais, bens
móveis.
Art. 4º Interpretam-se restritivamente
os negócios jurídicos sobre os
direitos autorais.
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - publicação - o oferecimento
de obra literária, artística ou
científica ao conhecimento do público, com o
consentimento do autor,
ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer
forma ou
processo;
II - transmissão ou emissão -
a difusão de sons ou de sons e imagens,
por meio de ondas radioelétricas; sinais de satélite;
fio, cabo ou
outro condutor; meios óticos ou qualquer outro processo
eletromagnético;
III - retransmissão - a emissão
simultânea da transmissão de uma
empresa por outra;
IV - distribuição - a colocação
à disposição do público do original
ou
cópia de obras literárias, artísticas
ou científicas, interpretações
ou execuções fixadas e fonogramas, mediante
a venda, locação ou
qualquer outra forma de transferência de propriedade
ou posse;
V - comunicação ao público
- ato mediante o qual a obra é colocada ao
alcance do público, por qualquer meio ou procedimento
e que não
consista na distribuição de exemplares;
VI - reprodução - a cópia
de um ou vários exemplares de uma obra
literária, artística ou científica ou
de um fonograma, de qualquer
forma tangível, incluindo qualquer armazenamento permanente
ou
temporário por meios eletrônicos ou qualquer
outro meio de fixação que
venha a ser desenvolvido;
VII - contrafação - a reprodução
não autorizada;
VIII - obra:
a) em co-autoria - quando é criada em
comum, por dois ou mais autores;
b) anônima - quando não se indica
o nome do autor, por sua vontade ou
por ser desconhecido;
c) pseudônima - quando o autor se oculta
sob nome suposto;
d) inédita - a que não haja sido
objeto de publicação;
e) póstuma - a que se publique após
a morte do autor;
f) originária - a criação
primígena;
g) derivada - a que, constituindo criação
intelectual nova, resulta da
transformação de obra originária;
h) coletiva - a criada por iniciativa, organização
e responsabilidade
de uma pessoa física ou jurídica, que a publica
sob seu nome ou marca
e que é constituída pela participação
de diferentes autores, cujas
contribuições se fundem numa criação
autônoma;
i) audiovisual - a que resulta da fixação
de imagens com ou sem som,
que tenha a finalidade de criar, por meio de sua reprodução,
a
impressão de movimento, independentemente dos processos
de sua captação,
do suporte usado inicial ou posteriormente para fixá-lo,
bem como dos
meios utilizados para sua veiculação;
IX - fonograma - toda fixação
de sons de uma execução ou interpretação
ou de outros sons, ou de uma representação de
sons que não seja uma
fixação incluída em uma obra audiovisual;
X - editor - a pessoa física ou jurídica
à qual se atribui o direito
exclusivo de reprodução da obra e o dever de
divulgá-la, nos limites
previstos no contrato de edição;
XI - produtor - a pessoa física ou jurídica
que toma a iniciativa e
tem a responsabilidade econômica da primeira fixação
do fonograma ou
da obra audiovisual, qualquer que seja a natureza do suporte
utilizado ;
XII - radiodifusão - a transmissão
sem fio, inclusive por satélites,
de sons ou imagens e sons ou das representações
desses, para recepção
ao público e a transmissão de sinais codificados,
quando os meios de
decodificação sejam oferecidos ao público
pelo organismo de radiodifusão
ou com seu consentimento;
XIII - artistas intérpretes ou executantes
- todos os atores,
cantores, músicos, bailarinos ou outras pessoas que
representem um
papel, cantem, recitem, declamem, interpretem ou executem
em qualquer
forma obras literárias ou artísticas ou expressões
do folclore.
Art. 6º Não serão de domínio
da União, dos Estados, do Distrito
Federal ou dos Municípios as obras por eles simplesmente
subvencionadas.
Título II
Das Obras Intelectuais
Capítulo I
Das Obras Protegidas
Art. 7º São obras intelectuais protegidas
as criações do espírito,
expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte,
tangível
ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro,
tais como:
I - os textos de obras literárias, artísticas
ou científicas;
II - as conferências, alocuções,
sermões e outras obras da mesma
natureza;
III - as obras dramáticas e dramático-musicais;
IV - as obras coreográficas e pantomímicas,
cuja execução cênica se
fixe por escrito ou por outra qualquer forma;
V - as composições musicais, tenham
ou não letra;
VI - as obras audiovisuais, sonorizadas ou não,
inclusive as
cinematográficas;
VII - as obras fotográficas e as produzidas
por qualquer processo
análogo ao da fotografia;
VIII - as obras de desenho, pintura, gravura,
escultura, litografia e
arte cinética;
IX - as ilustrações, cartas geográficas
e outras obras da mesma
natureza;
X - os projetos, esboços e obras plásticas
concernentes à geografia,
engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia
e ciência;
XI - as adaptações, traduções
e outras transformações de obras
originais, apresentadas como criação intelectual
nova;
XII - os programas de computador;
XIII - as coletâneas ou compilações,
antologias, enciclopédias,
dicionários, bases de dados e outras obras, que, por
sua seleção,
organização ou disposição de seu
conteúdo, constituam uma criação
intelectual.
§ 1º Os programas de computador são
objeto de legislação específica,
observadas as disposições desta Lei que lhes
sejam aplicáveis.
§ 2º A proteção concedida
no inciso XIII não abarca os dados ou
materiais em si mesmos e se entende sem prejuízo de
quaisquer direitos
autorais que subsistam a respeito dos dados ou materiais contidos
nas
obras.
§ 3º No domínio das ciências,
a proteção recairá sobre a forma
literária ou artística, não abrangendo
o seu conteúdo científico ou
técnico, sem prejuízo dos direitos que protegem
os demais campos da
propriedade imaterial.
Art. 8º Não são objeto de
proteção como direitos autorais de que trata
esta Lei:
I - as idéias, procedimentos normativos,
sistemas, métodos, projetos
ou conceitos matemáticos como tais;
II - os esquemas, planos ou regras para realizar
atos mentais, jogos
ou negócios;
III - os formulários em branco para serem
preenchidos por qualquer
tipo de informação, científica ou não,
e suas instruções;
IV - os textos de tratados ou convenções,
leis, decretos,
regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais;
V - as informações de uso comum
tais como calendários, agendas,
cadastros ou legendas;
VI - os nomes e títulos isolados;
VII - o aproveitamento industrial ou comercial
das idéias contidas nas
obras.
Art. 9º À cópia de obra de
arte plástica feita pelo próprio autor é
assegurada a mesma proteção de que goza o original.
Art. 10. A proteção à obra
intelectual abrange o seu título, se
original e inconfundível com o de obra do mesmo gênero,
divulgada
anteriormente por outro autor.
Parágrafo único. O título
de publicações periódicas, inclusive
jornais, é protegido até um ano após
a saída do seu último número,
salvo se forem anuais, caso em que esse prazo se elevará
a dois anos.
Capítulo II
Da Autoria das Obras Intelectuais
Art. 11. Autor é a pessoa física
criadora de obra literária, artística
ou científica.
Parágrafo único. A proteção
concedida ao autor poderá aplicar-se às
pessoas jurídicas nos casos previstos nesta Lei.
Art. 12. Para se identificar como autor, poderá
o criador da obra
literária, artística ou científica usar
de seu nome civil, completo ou
abreviado até por suas iniciais, de pseudônimo
ou qualquer outro sinal
convencional.
Art. 13. Considera-se autor da obra intelectual,
não havendo prova em
contrário, aquele que, por uma das modalidades de identificação
referidas no artigo anterior, tiver, em conformidade com o
uso, indicada
ou anunciada essa qualidade na sua utilização.
Art. 14. É titular de direitos de autor
quem adapta, traduz, arranja
ou orquestra obra caída no domínio público,
não podendo opor-se a
outra adaptação, arranjo, orquestração
ou tradução, salvo se for cópia
da sua.
Art. 15. A co-autoria da obra é atribuída
àqueles em cujo nome,
pseudônimo ou sinal convencional for utilizada.
§ 1º Não se considera co-autor
quem simplesmente auxiliou o autor na
produção da obra literária, artística
ou científica, revendo-a,
atualizando-a, bem como fiscalizando ou dirigindo sua edição
ou
apresentação por qualquer meio.
§ 2º Ao co-autor, cuja contribuição
possa ser utilizada separadamente,
são asseguradas todas as faculdades inerentes à
sua criação como obra
individual, vedada, porém, a utilização
que possa acarretar prejuízo à
exploração da obra comum.
Art. 16. São co-autores da obra audiovisual
o autor do assunto ou
argumento literário, musical ou lítero-musical
e o diretor.
Parágrafo único. Consideram-se
co-autores de desenhos animados os que
criam os desenhos utilizados na obra audiovisual.
Art. 17. É assegurada a proteção
às participações individuais em obras
coletivas.
§ 1º Qualquer dos participantes, no
exercício de seus direitos morais,
poderá proibir que se indique ou anuncie seu nome na
obra coletiva,
sem prejuízo do direito de haver a remuneração
contratada.
§ 2º Cabe ao organizador a titularidade
dos direitos patrimoniais
sobre o conjunto da obra coletiva.
§ 3º O contrato com o organizador
especificará a contribuição do
participante, o prazo para entrega ou realização,
a remuneração e
demais condições para sua execução.
Capítulo III
Do Registro das Obras Intelectuais
Art. 18. A proteção aos direitos
de que trata esta Lei independe de
registro.
Art. 19. É facultado ao autor registrar
a sua obra no órgão público
definido no caput e no § 1º do art. 17 da Lei nº
5.988, de 14 de
dezembro de 1973.
Art. 20. Para os serviços de registro
previstos nesta Lei será cobrada
retribuição, cujo valor e processo de recolhimento
serão estabelecidos
por ato do titular do órgão da administração
pública federal a que
estiver vinculado o registro das obras intelectuais.
Art. 21. Os serviços de registro de que
trata esta Lei serão
organizados conforme preceitua o § 2º do art. 17
da Lei nº 5.988, de
14 de dezembro de 1973.
Título III
Dos Direitos do Autor
Capítulo I
Disposições Preliminares
Art. 22. Pertencem ao autor os direitos morais
e patrimoniais sobre a
obra que criou.
Art. 23. Os co-autores da obra intelectual exercerão,
de comum acordo,
os seus direitos, salvo convenção em contrário.
Capítulo II
Dos Direitos Morais do Autor
Art. 24. São direitos morais do autor:
I - o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria
da obra;
II - o de ter seu nome, pseudônimo ou
sinal convencional indicado ou
anunciado, como sendo o do autor, na utilização
de sua obra;
III - o de conservar a obra inédita;
IV - o de assegurar a integridade da obra, opondo-se
a quaisquer
modificações ou à prática de atos
que, de qualquer forma, possam
prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação
ou honra;
V - o de modificar a obra, antes ou depois de
utilizada;
VI - o de retirar de circulação
a obra ou de suspender qualquer forma
de utilização já autorizada, quando a
circulação ou utilização
implicarem afronta à sua reputação e
imagem;
VII - o de ter acesso a exemplar único
e raro da obra, quando se
encontre legitimamente em poder de outrem, para o fim de,
por meio de
processo fotográfico ou assemelhado, ou audiovisual,
preservar sua
memória, de forma que cause o menor inconveniente possível
a seu
detentor, que, em todo caso, será indenizado de qualquer
dano ou
prejuízo que lhe seja causado.
§ 1º Por morte do autor, transmitem-se
a seus sucessores os direitos a
que se referem os incisos I a IV.
§ 2º Compete ao Estado a defesa da
integridade e autoria da obra caída
em domínio público.
§ 3º Nos casos dos incisos V e VI,
ressalvam-se as prévias
indenizações a terceiros, quando couberem.
Art. 25. Cabe exclusivamente ao diretor o exercício
dos direitos
morais sobre a obra audiovisual.
Art. 26. O autor poderá repudiar a autoria
de projeto arquitetônico
alterado sem o seu consentimento durante a execução
ou após a
conclusão da construção.
Parágrafo único. O proprietário
da construção responde pelos danos que
causar ao autor sempre que, após o repúdio,
der como sendo daquele a
autoria do projeto repudiado.
Art. 27. Os direitos morais do autor são
inalienáveis e
irrenunciáveis.
Capítulo III
Dos Direitos Patrimoniais do Autor e de sua
Duração
Art. 28. Cabe ao autor o direito exclusivo de
utilizar, fruir e dispor
da obra literária, artística ou científica.
Art. 29. Depende de autorização
prévia e expressa do autor a
utilização da obra, por quaisquer modalidades,
tais como:
I - a reprodução parcial ou integral;
II - a edição;
III - a adaptação, o arranjo musical
e quaisquer outras
transformações;
IV - a tradução para qualquer
idioma;
V - a inclusão em fonograma ou produção
audiovisual;
VI - a distribuição, quando não
intrínseca ao contrato firmado pelo
autor com terceiros para uso ou exploração da
obra;
VII - a distribuição para oferta
de obras ou produções mediante cabo,
fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro
sistema que permita ao
usuário realizar a seleção da obra ou
produção para percebê-la em um
tempo e lugar previamente determinados por quem formula a
demanda, e nos
casos em que o acesso às obras ou produções
se faça por qualquer
sistema que importe em pagamento pelo usuário;
VIII - a utilização, direta ou
indireta, da obra literária, artística
ou científica, mediante:
a) representação, recitação
ou declamação;
b) execução musical;
c) emprego de alto-falante ou de sistemas análogos;
d) radiodifusão sonora ou televisiva;
e) captação de transmissão
de radiodifusão em locais de freqüência
coletiva;
f) sonorização ambiental;
g) a exibição audiovisual, cinematográfica
ou por processo
assemelhado;
h) emprego de satélites artificiais;
i) emprego de sistemas óticos, fios telefônicos
ou não, cabos de
qualquer tipo e meios de comunicação similares
que venham a ser
adotados;
j) exposição de obras de artes
plásticas e figurativas;
IX - a inclusão em base de dados, o armazenamento
em computador, a
microfilmagem e as demais formas de arquivamento do gênero;
X - quaisquer outras modalidades de utilização
existentes ou que
venham a ser inventadas.
Art. 30. No exercício do direito de reprodução,
o titular dos direitos
autorais poderá colocar à disposição
do público a obra, na forma,
local e pelo tempo que desejar, a título oneroso ou
gratuito.
§ 1º O direito de exclusividade de
reprodução não será aplicável
quando ela for temporária e apenas tiver o propósito
de tornar a obra,
fonograma ou interpretação perceptível
em meio eletrônico ou quando
for de natureza transitória e incidental, desde que
ocorra no curso do
uso devidamente autorizado da obra, pelo titular.
§ 2º Em qualquer modalidade de reprodução,
a quantidade de exemplares
será informada e controlada, cabendo a quem reproduzir
a obra a
responsabilidade de manter os registros que permitam, ao autor,
a
fiscalização do aproveitamento econômico
da exploração.
Art. 31. As diversas modalidades de utilização
de obras literárias,
artísticas ou científicas ou de fonogramas são
independentes entre si,
e a autorização concedida pelo autor, ou pelo
produtor,
respectivamente, não se estende a quaisquer das demais.
Art. 32. Quando uma obra feita em regime de
co-autoria não for
divisível, nenhum dos co-autores, sob pena de responder
por perdas e
danos, poderá, sem consentimento dos demais, publicá-la
ou autorizar-lhe
a publicação, salvo na coleção
de suas obras completas.
§ 1º Havendo divergência, os
co-autores decidirão por maioria.
§ 2º Ao co-autor dissidente é
assegurado o direito de não contribuir
para as despesas de publicação, renunciando
a sua parte nos lucros, e
o de vedar que se inscreva seu nome na obra.
§ 3º Cada co-autor pode, individualmente,
sem aquiescência dos outros,
registrar a obra e defender os próprios direitos contra
terceiros.
Art. 33. Ninguém pode reproduzir obra
que não pertença ao domínio
público, a pretexto de anotá-la, comentá-la
ou melhorá-la, sem
permissão do autor.
Parágrafo único. Os comentários
ou anotações poderão ser publicados
separadamente.
Art. 34. As cartas missivas, cuja publicação
está condicionada à
permissão do autor, poderão ser juntadas como
documento de prova em
processos administrativos e judiciais.
Art. 35. Quando o autor, em virtude de revisão,
tiver dado à obra
versão definitiva, não poderão seus sucessores
reproduzir versões
anteriores.
Art. 36. O direito de utilização
econômica dos escritos publicados
pela imprensa, diária ou periódica, com exceção
dos assinados ou que
apresentem sinal de reserva, pertence ao editor, salvo convenção
em
contrário.
Parágrafo único. A autorização
para utilização econômica de artigos
assinados, para publicação em diários
e periódicos, não produz efeito
além do prazo da periodicidade acrescido de vinte dias,
a contar de
sua publicação, findo o qual recobra o autor
o seu direito.
Art. 37. A aquisição do original
de uma obra, ou de exemplar, não
confere ao adquirente qualquer dos direitos patrimoniais do
autor,
salvo convenção em contrário entre as
partes e os casos previstos nesta
Lei.
Art. 38. O autor tem o direito, irrenunciável
e inalienável, de
perceber, no mínimo, cinco por cento sobre o aumento
do preço
eventualmente verificável em cada revenda de obra de
arte ou manuscrito,
sendo originais, que houver alienado.
Parágrafo único. Caso o autor
não perceba o seu direito de seqüência
no ato da revenda, o vendedor é considerado depositário
da quantia a
ele devida, salvo se a operação for realizada
por leiloeiro, quando será
este o depositário.
Art. 39. Os direitos patrimoniais do autor,
excetuados os rendimentos
resultantes de sua exploração, não se
comunicam, salvo pacto
antenupcial em contrário.
Art. 40. Tratando-se de obra anônima ou
pseudônima, caberá a quem
publicá-la o exercício dos direitos patrimoniais
do autor.
Parágrafo único. O autor que se
der a conhecer assumirá o exercício
dos direitos patrimoniais, ressalvados os direitos adquiridos
por
terceiros.
Art. 41. Os direitos patrimoniais do autor perduram
por setenta anos
contados de 1° de janeiro do ano subseqüente ao de
seu falecimento,
obedecida a ordem sucessória da lei civil.
Parágrafo único. Aplica-se às
obras póstumas o prazo de proteção a
que
alude o caput deste artigo.
Art. 42. Quando a obra literária, artística
ou científica realizada em
co-autoria for indivisível, o prazo previsto no artigo
anterior será
contado da morte do último dos co-autores sobreviventes.
Parágrafo único. Acrescer-se-ão
aos dos sobreviventes os direitos do
co-autor que falecer sem sucessores.
Art. 43. Será de setenta anos o prazo
de proteção aos direitos
patrimoniais sobre as obras anônimas ou pseudônimas,
contado de 1° de
janeiro do ano imediatamente posterior ao da primeira publicação.
Parágrafo único. Aplicar-se-á
o disposto no art. 41 e seu parágrafo
único, sempre que o autor se der a conhecer antes do
termo do prazo
previsto no caput deste artigo.
Art. 44. O prazo de proteção aos
direitos patrimoniais sobre obras
audiovisuais e fotográficas será de setenta
anos, a contar de 1° de
janeiro do ano subseqüente ao de sua divulgação.
Art. 45. Além das obras em relação
às quais decorreu o prazo de
proteção aos direitos patrimoniais, pertencem
ao domínio público:
I - as de autores falecidos que não tenham
deixado sucessores;
II - as de autor desconhecido, ressalvada a
proteção legal aos
conhecimentos étnicos e tradicionais.
Capítulo IV
Das Limitações aos Direitos Autorais
Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos
autorais:
I - a reprodução:
a) na imprensa diária ou periódica,
de notícia ou de artigo
informativo, publicado em diários ou periódicos,
com a menção do nome
do autor, se assinados, e da publicação de onde
foram transcritos;
b) em diários ou periódicos, de
discursos pronunciados em reuniões
públicas de qualquer natureza;
c) de retratos, ou de outra forma de representação
da imagem, feitos
sob encomenda, quando realizada pelo proprietário do
objeto
encomendado, não havendo a oposição da
pessoa neles representada ou de
seus herdeiros;
d) de obras literárias, artísticas
ou científicas, para uso exclusivo
de deficientes visuais, sempre que a reprodução,
sem fins comerciais,
seja feita mediante o sistema Braille ou outro procedimento
em qualquer
suporte para esses destinatários;
II - a reprodução, em um só
exemplar de pequenos trechos, para uso
privado do copista, desde que feita por este, sem intuito
de lucro;
III - a citação em livros, jornais,
revistas ou qualquer outro meio de
comunicação, de passagens de qualquer obra,
para fins de estudo,
crítica ou polêmica, na medida justificada para
o fim a atingir,
indicando-se o nome do autor e a origem da obra;
IV - o apanhado de lições em estabelecimentos
de ensino por aqueles a
quem elas se dirigem, vedada sua publicação,
integral ou parcial, sem
autorização prévia e expressa de quem
as ministrou;
V - a utilização de obras literárias,
artísticas ou científicas,
fonogramas e transmissão de rádio e televisão
em estabelecimentos
comerciais, exclusivamente para demonstração
à clientela, desde que
esses estabelecimentos comercializem os suportes ou equipamentos
que
permitam a sua utilização;
VI - a representação teatral e
a execução musical, quando realizadas
no recesso familiar ou, para fins exclusivamente didáticos,
nos
estabelecimentos de ensino, não havendo em qualquer
caso intuito de
lucro;
VII - a utilização de obras literárias,
artísticas ou científicas para
produzir prova judiciária ou administrativa;
VIII - a reprodução, em quaisquer
obras, de pequenos trechos de obras
preexistentes, de qualquer natureza, ou de obra integral,
quando de
artes plásticas, sempre que a reprodução
em si não seja o objetivo
principal da obra nova e que não prejudique a exploração
normal da
obra reproduzida nem cause um prejuízo injustificado
aos legítimos
interesses dos autores.
Art. 47. São livres as paráfrases
e paródias que não forem verdadeiras
reproduções da obra originária nem lhe
implicarem descrédito.
Art. 48. As obras situadas permanentemente em
logradouros públicos
podem ser representadas livremente, por meio de pinturas,
desenhos,
fotografias e procedimentos audiovisuais.
Capítulo V
Da Transferência dos Direitos de Autor
Art. 49. Os direitos de autor poderão
ser total ou parcialmente
transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores,
a título
universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes
com
poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão,
cessão ou por
outros meios admitidos em Direito, obedecidas as seguintes
limitações:
I - a transmissão total compreende todos
os direitos de autor, salvo
os de natureza moral e os expressamente excluídos por
lei;
II - somente se admitirá transmissão
total e definitiva dos direitos
mediante estipulação contratual escrita;
III - na hipótese de não haver
estipulação contratual escrita, o prazo
máximo será de cinco anos;
IV - a cessão será válida
unicamente para o país em que se firmou o
contrato, salvo estipulação em contrário;
V - a cessão só se operará
para modalidades de utilização já
existentes à data do contrato;
VI - não havendo especificações
quanto à modalidade de utilização, o
contrato será interpretado restritivamente, entendendo-se
como
limitada apenas a uma que seja aquela indispensável
ao cumprimento da
finalidade do contrato.
Art. 50. A cessão total ou parcial dos
direitos de autor, que se fará
sempre por escrito, presume-se onerosa.
§ 1º Poderá a cessão
ser averbada à margem do registro a que se refere
o art. 19 desta Lei, ou, não estando a obra registrada,
poderá o
instrumento ser registrado em Cartório de Títulos
e Documentos.
§ 2º Constarão do instrumento
de cessão como elementos essenciais seu
objeto e as condições de exercício do
direito quanto a tempo, lugar e
preço.
Art. 51. A cessão dos direitos de autor
sobre obras futuras abrangerá,
no máximo, o período de cinco anos.
Parágrafo único. O prazo será
reduzido a cinco anos sempre que
indeterminado ou superior, diminuindo-se, na devida proporção,
o preço
estipulado.
Art. 52. A omissão do nome do autor,
ou de co-autor, na divulgação da
obra não presume o anonimato ou a cessão de
seus direitos.
Título IV
Da Utilização de Obras Intelectuais
e dos Fonogramas
Capítulo I
Da Edição
Art. 53. Mediante contrato de edição,
o editor, obrigando-se a
reproduzir e a divulgar a obra literária, artística
ou científica,
fica autorizado, em caráter de exclusividade, a publicá-la
e a
explorá-la pelo prazo e nas condições
pactuadas com o autor.
Parágrafo único. Em cada exemplar
da obra o editor mencionará:
I - o título da obra e seu autor;
II - no caso de tradução, o título
original e o nome do tradutor;
III - o ano de publicação;
IV - o seu nome ou marca que o identifique.
Art. 54. Pelo mesmo contrato pode o autor obrigar-se
à feitura de obra
literária, artística ou científica em
cuja publicação e divulgação se
empenha o editor.
Art. 55. Em caso de falecimento ou de impedimento
do autor para
concluir a obra, o editor poderá:
I - considerar resolvido o contrato, mesmo que
tenha sido entregue
parte considerável da obra;
II - editar a obra, sendo autônoma, mediante
pagamento proporcional do
preço;
III - mandar que outro a termine, desde que
consintam os sucessores e
seja o fato indicado na edição.
Parágrafo único. É vedada
a publicação parcial, se o autor manifestou
a vontade de só publicá-la por inteiro ou se
assim o decidirem seus
sucessores.
Art. 56. Entende-se que o contrato versa apenas
sobre uma edição, se
não houver cláusula expressa em contrário.
Parágrafo único. No silêncio
do contrato, considera-se que cada edição
se constitui de três mil exemplares.
Art. 57. O preço da retribuição
será arbitrado, com base nos usos e
costumes, sempre que no contrato não a tiver estipulado
expressamente
o autor.
Art. 58. Se os originais forem entregues em
desacordo com o ajustado e
o editor não os recusar nos trinta dias seguintes ao
do recebimento,
ter-se-ão por aceitas as alterações introduzidas
pelo autor.
Art. 59. Quaisquer que sejam as condições
do contrato, o editor é
obrigado a facultar ao autor o exame da escrituração
na parte que lhe
corresponde, bem como a informá-lo sobre o estado da
edição.
Art. 60. Ao editor compete fixar o preço
da venda, sem, todavia, poder
elevá-lo a ponto de embaraçar a circulação
da obra.
Art. 61. O editor será obrigado a prestar
contas mensais ao autor
sempre que a retribuição deste estiver condicionada
à venda da obra,
salvo se prazo diferente houver sido convencionado.
Art. 62. A obra deverá ser editada em
dois anos da celebração do
contrato, salvo prazo diverso estipulado em convenção.
Parágrafo único. Não havendo
edição da obra no prazo legal ou
contratual, poderá ser rescindido o contrato, respondendo
o editor por
danos causados.
Art. 63. Enquanto não se esgotarem as
edições a que tiver direito o
editor, não poderá o autor dispor de sua obra,
cabendo ao editor o
ônus da prova.
§ 1º Na vigência do contrato
de edição, assiste ao editor o direito de
exigir que se retire de circulação edição
da mesma obra feita por
outrem.
§ 2º Considera-se esgotada a edição
quando restarem em estoque, em
poder do editor, exemplares em número inferior a dez
por cento do
total da edição.
Art. 64. Somente decorrido um ano de lançamento
da edição, o editor
poderá vender, como saldo, os exemplares restantes,
desde que o autor
seja notificado de que, no prazo de trinta dias, terá
prioridade na
aquisição dos referidos exemplares pelo preço
de saldo.
Art. 65. Esgotada a edição, e
o editor, com direito a outra, não a
publicar, poderá o autor notificá-lo a que o
faça em certo prazo, sob
pena de perder aquele direito, além de responder por
danos.
Art. 66. O autor tem o direito de fazer, nas
edições sucessivas de
suas obras, as emendas e alterações que bem
lhe aprouver.
Parágrafo único. O editor poderá
opor-se às alterações que lhe
prejudiquem os interesses, ofendam sua reputação
ou aumentem sua
responsabilidade.
Art. 67. Se, em virtude de sua natureza, for
imprescindível a
atualização da obra em novas edições,
o editor, negando-se o autor a
fazê-la, dela poderá encarregar outrem, mencionando
o fato na edição.
Capítulo II
Da Comunicação ao Público
Art. 68. Sem prévia e expressa autorização
do autor ou titular, não
poderão ser utilizadas obras teatrais, composições
musicais ou
lítero-musicais e fonogramas, em representações
e execuções públicas.
§ 1º Considera-se representação
pública a utilização de obras teatrais
no gênero drama, tragédia, comédia, ópera,
opereta, balé, pantomimas e
assemelhadas, musicadas ou não, mediante a participação
de artistas,
remunerados ou não, em locais de freqüência
coletiva ou pela
radiodifusão, transmissão e exibição
cinematográfica.
§ 2º Considera-se execução
pública a utilização de composições
musicais ou lítero-musicais, mediante a participação
de artistas,
remunerados ou não, ou a utilização de
fonogramas e obras audiovisuais,
em locais de freqüência coletiva, por quaisquer
processos, inclusive a
radiodifusão ou transmissão por qualquer modalidade,
e a exibição
cinematográfica.
§ 3º Consideram-se locais de freqüência
coletiva os teatros, cinemas,
salões de baile ou concertos, boates, bares, clubes
ou associações de
qualquer natureza, lojas, estabelecimentos comerciais e industriais,
estádios, circos, feiras, restaurantes, hotéis,
motéis, clínicas,
hospitais, órgãos públicos da administração
direta ou indireta,
fundacionais e estatais, meios de transporte de passageiros
terrestre,
marítimo, fluvial ou aéreo, ou onde quer que
se representem, executem
ou transmitam obras literárias, artísticas ou
científicas.
§ 4º Previamente à realização
da execução pública, o empresário
deverá
apresentar ao escritório central, previsto no art.
99, a comprovação
dos recolhimentos relativos aos direitos autorais.
§ 5º Quando a remuneração
depender da freqüência do público, poderá
o
empresário, por convênio com o escritório
central, pagar o preço após
a realização da execução pública.
§ 6º O empresário entregará
ao escritório central, imediatamente após
a execução pública ou transmissão,
relação completa das obras e
fonogramas utilizados, indicando os nomes dos respectivos
autores,
artistas e produtores.
§ 7º As empresas cinematográficas
e de radiodifusão manterão à
imediata disposição dos interessados, cópia
autêntica dos contratos,
ajustes ou acordos, individuais ou coletivos, autorizando
e
disciplinando a remuneração por execução
pública das obras musicais e
fonogramas contidas em seus programas ou obras audiovisuais.
Art. 69. O autor, observados os usos locais,
notificará o empresário
do prazo para a representação ou execução,
salvo prévia estipulação
convencional.
Art. 70. Ao autor assiste o direito de opor-se
à representação ou
execução que não seja suficientemente
ensaiada, bem como fiscalizá-la,
tendo, para isso, livre acesso durante as representações
ou execuções,
no local onde se realizam.
Art. 71. O autor da obra não pode alterar-lhe
a substância, sem acordo
com o empresário que a faz representar.
Art. 72. O empresário, sem licença
do autor, não pode entregar a obra
a pessoa estranha à representação ou
à execução.
Art. 73. Os principais intérpretes e
os diretores de orquestras ou
coro, escolhidos de comum acordo pelo autor e pelo produtor,
não podem
ser substituídos por ordem deste, sem que aquele consinta.
Art. 74. O autor de obra teatral, ao autorizar
a sua tradução ou
adaptação, poderá fixar prazo para utilização
dela em representações
públicas.
Parágrafo único. Após o
decurso do prazo a que se refere este artigo,
não poderá opor-se o tradutor ou adaptador à
utilização de outra
tradução ou adaptação autorizada,
salvo se for cópia da sua.
Art. 75. Autorizada a representação
de obra teatral feita em
co-autoria, não poderá qualquer dos co-autores
revogar a autorização
dada, provocando a suspensão da temporada contratualmente
ajustada.
Art. 76. É impenhorável a parte
do produto dos espetáculos reservada
ao autor e aos artistas.
Capítulo III
Da Utilização da Obra de Arte
Plástica
Art. 77. Salvo convenção em contrário,
o autor de obra de arte
plástica, ao alienar o objeto em que ela se materializa,
transmite o
direito de expô-la, mas não transmite ao adquirente
o direito de
reproduzi-la.
Art. 78. A autorização para reproduzir
obra de arte plástica, por
qualquer processo, deve se fazer por escrito e se presume
onerosa.
Capítulo IV
Da Utilização da Obra Fotográfica
Art. 79. O autor de obra fotográfica
tem direito a reproduzi-la e
colocá-la à venda, observadas as restrições
à exposição, reprodução
e
venda de retratos, e sem prejuízo dos direitos de autor
sobre a obra
fotografada, se de artes plásticas protegidas.
§ 1º A fotografia, quando utilizada
por terceiros, indicará de forma
legível o nome do seu autor.
§ 2º É vedada a reprodução
de obra fotográfica que não esteja em
absoluta consonância com o original, salvo prévia
autorização do
autor.
Capítulo V
Da Utilização de Fonograma
Art. 80. Ao publicar o fonograma, o produtor
mencionará em cada
exemplar:
I - o título da obra incluída
e seu autor;
II - o nome ou pseudônimo do intérprete;
III - o ano de publicação;
IV - o seu nome ou marca que o identifique.
Capítulo VI
Da Utilização da Obra Audiovisual
Art. 81. A autorização do autor
e do intérprete de obra literária,
artística ou científica para produção
audiovisual implica, salvo
disposição em contrário, consentimento
para sua utilização econômica.
§ 1º A exclusividade da autorização
depende de cláusula expressa e
cessa dez anos após a celebração do contrato.
§ 2º Em cada cópia da obra
audiovisual, mencionará o produtor:
I - o título da obra audiovisual;
II - os nomes ou pseudônimos do diretor
e dos demais co-autores;
III - o título da obra adaptada e seu
autor, se for o caso;
IV - os artistas intérpretes;
V - o ano de publicação;
VI - o seu nome ou marca que o identifique.
Art. 82. O contrato de produção
audiovisual deve estabelecer:
I - a remuneração devida pelo
produtor aos co-autores da obra e aos
artistas intérpretes e executantes, bem como o tempo,
lugar e forma de
pagamento;
II - o prazo de conclusão da obra;
III - a responsabilidade do produtor para com
os co-autores, artistas
intérpretes ou executantes, no caso de co-produção.
Art. 83. O participante da produção
da obra audiovisual que
interromper, temporária ou definitivamente, sua atuação,
não poderá
opor-se a que esta seja utilizada na obra nem a que terceiro
o
substitua, resguardados os direitos que adquiriu quanto à
parte já
executada.
Art. 84. Caso a remuneração dos
co-autores da obra audiovisual dependa
dos rendimentos de sua utilização econômica,
o produtor lhes prestará
contas semestralmente, se outro prazo não houver sido
pactuado.
Art. 85. Não havendo disposição
em contrário, poderão os co-autores da
obra audiovisual utilizar-se, em gênero diverso, da
parte que
constitua sua contribuição pessoal.
Parágrafo único. Se o produtor
não concluir a obra audiovisual no
prazo ajustado ou não iniciar sua exploração
dentro de dois anos, a
contar de sua conclusão, a utilização
a que se refere este artigo será
livre.
Art. 86. Os direitos autorais de execução
musical relativos a obras
musicais, lítero-musicais e fonogramas incluídos
em obras audiovisuais
serão devidos aos seus titulares pelos responsáveis
dos locais ou
estabelecimentos a que alude o § 3o do art. 68 desta
Lei, que as
exibirem, ou pelas emissoras de televisão que as transmitirem.
Capítulo VII
Da Utilização de Bases de Dados
Art. 87. O titular do direito patrimonial sobre
uma base de dados terá
o direito exclusivo, a respeito da forma de expressão
da estrutura da
referida base, de autorizar ou proibir:
I - sua reprodução total ou parcial,
por qualquer meio ou processo;
II - sua tradução, adaptação,
reordenação ou qualquer outra
modificação;
III - a distribuição do original
ou cópias da base de dados ou a sua
comunicação ao público;
IV - a reprodução, distribuição
ou comunicação ao público dos
resultados das operações mencionadas no inciso
II deste artigo.
Capítulo VIII
Da Utilização da Obra Coletiva
Art. 88. Ao publicar a obra coletiva, o organizador
mencionará em cada
exemplar:
I - o título da obra;
II - a relação de todos os participantes,
em ordem alfabética, se
outra não houver sido convencionada;
III - o ano de publicação;
IV - o seu nome ou marca que o identifique.
Parágrafo único. Para valer-se
do disposto no § 1º do art. 17, deverá
o participante notificar o organizador, por escrito, até
a entrega de
sua participação.
Título V
Dos Direitos Conexos
Capítulo I
Disposições Preliminares
Art. 89. As normas relativas aos direitos de
autor aplicam-se, no que
couber, aos direitos dos artistas intérpretes ou executantes,
dos
produtores fonográficos e das empresas de radiodifusão.
Parágrafo único. A proteção
desta Lei aos direitos previstos neste
artigo deixa intactas e não afeta as garantias asseguradas
aos autores
das obras literárias, artísticas ou científicas.
Capítulo II
Dos Direitos dos Artistas Intérpretes
ou Executantes
Art. 90. Tem o artista intérprete ou
executante o direito exclusivo
de, a título oneroso ou gratuito, autorizar ou proibir:
I - a fixação de suas interpretações
ou execuções;
II - a reprodução, a execução
pública e a locação das suas
interpretações ou execuções fixadas;
III - a radiodifusão das suas interpretações
ou execuções, fixadas ou
não;
IV - a colocação à disposição
do público de suas interpretações ou
execuções, de maneira que qualquer pessoa a
elas possa ter acesso, no
tempo e no lugar que individualmente escolherem;
V - qualquer outra modalidade de utilização
de suas interpretações ou
execuções.
§ 1º Quando na interpretação
ou na execução participarem vários
artistas, seus direitos serão exercidos pelo diretor
do conjunto.
§ 2º A proteção aos
artistas intérpretes ou executantes estende-se à
reprodução da voz e imagem, quando associadas
às suas atuações.
Art. 91. As empresas de radiodifusão
poderão realizar fixações de
interpretação ou execução de artistas
que as tenham permitido para
utilização em determinado número de emissões,
facultada sua
conservação em arquivo público.
Parágrafo único. A reutilização
subseqüente da fixação, no País
ou no
exterior, somente será lícita mediante autorização
escrita dos
titulares de bens intelectuais incluídos no programa,
devida uma
remuneração adicional aos titulares para cada
nova utilização.
Art. 92. Aos intérpretes cabem os direitos
morais de integridade e
paternidade de suas interpretações, inclusive
depois da cessão dos
direitos patrimoniais, sem prejuízo da redução,
compactação, edição ou
dublagem da obra de que tenham participado, sob a responsabilidade
do
produtor, que não poderá desfigurar a interpretação
do artista.
Parágrafo único. O falecimento
de qualquer participante de obra
audiovisual, concluída ou não, não obsta
sua exibição e aproveitamento
econômico, nem exige autorização adicional,
sendo a remuneração
prevista para o falecido, nos termos do contrato e da lei,
efetuada a
favor do espólio ou dos sucessores.
Capítulo III
Dos Direitos dos Produtores Fonográficos
Art. 93. O produtor de fonogramas tem o direito
exclusivo de, a título
oneroso ou gratuito, autorizar-lhes ou proibir-lhes:
I - a reprodução direta ou indireta,
total ou parcial;
II - a distribuição por meio da
venda ou locação de exemplares da
reprodução;
III - a comunicação ao público
por meio da execução pública, inclusive
pela radiodifusão;
IV - (VETADO)
V - quaisquer outras modalidades de utilização,
existentes ou que
venham a ser inventadas.
Art. 94. Cabe ao produtor fonográfico
perceber dos usuários a que se
refere o art. 68, e parágrafos, desta Lei os proventos
pecuniários
resultantes da execução pública dos fonogramas
e reparti-los com os
artistas, na forma convencionada entre eles ou suas associações.
Capítulo IV
Dos Direitos das Empresas de Radiodifusão
Art. 95. Cabe às empresas de radiodifusão
o direito exclusivo de
autorizar ou proibir a retransmissão, fixação
e reprodução de suas
emissões, bem como a comunicação ao público,
pela televisão, em locais
de freqüência coletiva, sem prejuízo dos
direitos dos titulares de bens
intelectuais incluídos na programação.
Capítulo V
Da Duração dos Direitos Conexos
Art. 96. É de setenta anos o prazo de
proteção aos direitos conexos,
contados a partir de 1º de janeiro do ano subseqüente
à fixação, para
os fonogramas; à transmissão, para as emissões
das empresas de
radiodifusão; e à execução e representação
pública, para os demais
casos.
Título VI
Das Associações de Titulares de
Direitos de Autor e dos que lhes são
Conexos
Art. 97. Para o exercício e defesa de
seus direitos, podem os autores
e os titulares de direitos conexos associar-se sem intuito
de lucro.
§ 1º É vedado pertencer a mais
de uma associação para a gestão
coletiva de direitos da mesma natureza.
§ 2º Pode o titular transferir-se,
a qualquer momento, para outra
associação, devendo comunicar o fato, por escrito,
à associação de
origem.
§ 3º As associações
com sede no exterior far-se-ão representar, no
País, por associações nacionais constituídas
na forma prevista nesta
Lei.
Art. 98. Com o ato de filiação,
as associações tornam-se mandatárias
de seus associados para a prática de todos os atos
necessários à
defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos autorais,
bem como
para sua cobrança.
Parágrafo único. Os titulares
de direitos autorais poderão praticar,
pessoalmente, os atos referidos neste artigo, mediante comunicação
prévia à associação a que estiverem
filiados.
Art. 99. As associações manterão
um único escritório central para a
arrecadação e distribuição, em
comum, dos direitos relativos à
execução pública das obras musicais e
lítero-musicais e de fonogramas,
inclusive por meio da radiodifusão e transmissão
por qualquer
modalidade, e da exibição de obras audiovisuais.
§ 1º O escritório central organizado
na forma prevista neste artigo
não terá finalidade de lucro e será dirigido
e administrado pelas
associações que o integrem.
§ 2º O escritório central e
as associações a que se refere este Título
atuarão em juízo e fora dele em seus próprios
nomes como substitutos
processuais dos titulares a eles vinculados.
§ 3º O recolhimento de quaisquer valores
pelo escritório central
somente se fará por depósito bancário.
§ 4º O escritório central poderá
manter fiscais, aos quais é vedado
receber do empresário numerário a qualquer título.
§ 5º A inobservância da norma
do parágrafo anterior tornará o faltoso
inabilitado à função de fiscal, sem prejuízo
das sanções civis e
penais cabíveis.
Art. 100. O sindicato ou associação
profissional que congregue não
menos de um terço dos filiados de uma associação
autoral poderá, uma
vez por ano, após notificação, com oito
dias de antecedência,
fiscalizar, por intermédio de auditor, a exatidão
das contas prestadas a
seus representados.
Título VII
Das Sanções às Violações
dos Direitos Autorais
Capítulo I
Disposição Preliminar
Art. 101. As sanções civis de
que trata este Capítulo aplicam-se sem
prejuízo das penas cabíveis.
Capítulo II
Das Sanções Civis
Art. 102. O titular cuja obra seja fraudulentamente
reproduzida,
divulgada ou de qualquer forma utilizada, poderá requerer
a apreensão
dos exemplares reproduzidos ou a suspensão da divulgação,
sem prejuízo
da indenização cabível.
Art. 103. Quem editar obra literária,
artística ou científica, sem
autorização do titular, perderá para
este os exemplares que se
apreenderem e pagar-lhe-á o preço dos que tiver
vendido.
Parágrafo único. Não se
conhecendo o número de exemplares que
constituem a edição fraudulenta, pagará
o transgressor o valor de três
mil exemplares, além dos apreendidos.
Art. 104. Quem vender, expuser a venda, ocultar,
adquirir, distribuir,
tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos
com
fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem,
proveito,
lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será
solidariamente
responsável com o contrafator, nos termos dos artigos
precedentes,
respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor
em caso
de reprodução no exterior.
Art. 105. A transmissão e a retransmissão,
por qualquer meio ou
processo, e a comunicação ao público
de obras artísticas, literárias e
científicas, de interpretações e de fonogramas,
realizadas mediante
violação aos direitos de seus titulares, deverão
ser imediatamente
suspensas ou interrompidas pela autoridade judicial competente,
sem
prejuízo da multa diária pelo descumprimento
e das demais indenizações
cabíveis, independentemente das sanções
penais aplicáveis; caso se
comprove que o infrator é reincidente na violação
aos direitos dos
titulares de direitos de autor e conexos, o valor da multa
poderá ser
aumentado até o dobro.
Art. 106. A sentença condenatória
poderá determinar a destruição de
todos os exemplares ilícitos, bem como as matrizes,
moldes, negativos
e demais elementos utilizados para praticar o ilícito
civil, assim como
a perda de máquinas, equipamentos e insumos destinados
a tal fim ou,
servindo eles unicamente para o fim ilícito, sua destruição.
Art. 107. Independentemente da perda dos equipamentos
utilizados,
responderá por perdas e danos, nunca inferiores ao
valor que
resultaria da aplicação do disposto no art.
103 e seu parágrafo único,
quem:
I - alterar, suprimir, modificar ou inutilizar,
de qualquer maneira,
dispositivos técnicos introduzidos nos exemplares das
obras e
produções protegidas para evitar ou restringir
sua cópia;
II - alterar, suprimir ou inutilizar, de qualquer
maneira, os sinais
codificados destinados a restringir a comunicação
ao público de obras,
produções ou emissões protegidas ou a
evitar a sua cópia;
III - suprimir ou alterar, sem autorização,
qualquer informação sobre
a gestão de direitos;
IV - distribuir, importar para distribuição,
emitir, comunicar ou
puser à disposição do público,
sem autorização, obras, interpretações
ou execuções, exemplares de interpretações
fixadas em fonogramas e
emissões, sabendo que a informação sobre
a gestão de direitos, sinais
codificados e dispositivos técnicos foram suprimidos
ou alterados sem
autorização.
Art. 108. Quem, na utilização,
por qualquer modalidade, de obra
intelectual, deixar de indicar ou de anunciar, como tal, o
nome,
pseudônimo ou sinal convencional do autor e do intérprete,
além de
responder por danos morais, está obrigado a divulgar-lhes
a identidade
da seguinte forma:
I - tratando-se de empresa de radiodifusão,
no mesmo horário em que
tiver ocorrido a infração, por três dias
consecutivos;
II - tratando-se de publicação
gráfica ou fonográfica, mediante
inclusão de errata nos exemplares ainda não
distribuídos, sem prejuízo
de comunicação, com destaque, por três
vezes consecutivas em jornal de
grande circulação, dos domicílios do
autor, do intérprete e do editor ou
produtor;
III - tratando-se de outra forma de utilização,
por intermédio da
imprensa, na forma a que se refere o inciso anterior.
Art. 109. A execução pública
feita em desacordo com os arts. 68, 97,
98 e 99 desta Lei sujeitará os responsáveis
a multa de vinte vezes o
valor que deveria ser originariamente pago.
Art. 110. Pela violação de direitos
autorais nos espetáculos e
audições públicas, realizados nos locais
ou estabelecimentos a que
alude o art. 68, seus proprietários, diretores, gerentes,
empresários
e arrendatários respondem solidariamente com os organizadores
dos
espetáculos.
Capítulo III
Da Prescrição da Ação
Art. 111. (VETADO)
Título VIII
Disposições Finais e Transitórias
Art. 112. Se uma obra, em conseqüência
de ter expirado o prazo de
proteção que lhe era anteriormente reconhecido
pelo § 2º do art. 42 da
Lei nº. 5.988, de 14 de dezembro de 1973, caiu no domínio
público, não
terá o prazo de proteção dos direitos
patrimoniais ampliado por força do
art. 41 desta Lei.
Art. 113. Os fonogramas, os livros e as obras
audiovisuais
sujeitar-se-ão a selos ou sinais de identificação
sob a responsabilidade
do produtor, distribuidor ou importador, sem ônus para
o consumidor, com
o fim de atestar o cumprimento das normas legais vigentes,
conforme
dispuser o regulamento.
Art. 114. Esta Lei entra em vigor cento e vinte
dias após sua
publicação.
Art. 115. Ficam revogados os arts. 649 a 673
e 1.346 a 1.362 do Código
Civil e as Leis nºs 4.944, de 6 de abril de 1966; 5.988,
de 14 de
dezembro de 1973, excetuando-se o art. 17 e seus §§
1º e 2º; 6.800, de
25 de junho de 1980; 7.123, de 12 de setembro de 1983; 9.045,
de 18 de
maio de 1995 , e demais disposições em contrário,
mantidos em vigor as
Leis nºs 6.533, de 24 de maio de 1978 e 6.615, de 16
de dezembro de
1978.
Brasília, 19 de fevereiro de 1998; 177º
da Independência e 110º da
República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Relação de Leis
|
